Condições Gerais de Venda

As presentes Condições Gerais de Venda («CGV») aplicam-se exclusivamente à venda online dos produtos disponibilizados pela empresa através do Site.

As CGV encontram-se disponíveis para consulta no Site, podendo igualmente ser facultadas ao Cliente mediante solicitação, por qualquer meio adequado.

A aceitação das CGV é obrigatória para a realização de qualquer encomenda. Ao selecionar a opção correspondente (caixa de verificação ou botão de validação), o Cliente declara ter lido e aceite as condições, sem reservas. A confirmação da encomenda equivale à aceitação plena e consciente das CGV em vigor na data da compra. A empresa assegura a sua conservação e possibilidade de reprodução.

O Site constitui uma loja online especializada na comercialização de produtos de fecho de edifícios e organização de espaços exteriores, nomeadamente: portas, portões, janelas, estores, pérgulas, vedações, braseros e acessórios (doravante designados «Produto(s)»), podendo ser adquiridos por qualquer pessoa singular ou coletiva (o «Cliente»)

Cada Produto é acompanhado de uma descrição das suas principais características, disponibilizada pela empresa ou pelos fornecedores. As imagens que ilustram os Produtos são meramente indicativas e não vinculativas. Sempre que aplicável, os manuais de utilização estarão disponíveis no Site ou serão entregues juntamente com o Produto.

Os Produtos disponibilizados cumprem a legislação portuguesa em vigor.

O Cliente é responsável pelos meios e custos associados ao acesso ao Site (ex. ligação à internet), bem como por assegurar que os equipamentos utilizados são compatíveis, funcionais e seguros.

Para efetuar uma encomenda no Site, o Cliente deve previamente criar a sua área pessoal. Após criada, o Cliente acede à mesma utilizando o seu identificador (email) e uma palavra-passe secreta, pessoal e confidencial. Compete ao Cliente não divulgar os seus dados de acesso, nos termos previstos na cláusula sobre Dados Pessoais destas Condições Gerais.

Cada Cliente compromete-se a manter a confidencialidade dos seus dados de acesso, sendo responsável por todas as ações realizadas na sua conta, salvo prova de fraude. O Cliente deve informar de imediato a empresa Plano Extrovertido, Lda em caso de perda, extravio ou uso indevido das suas credenciais de acesso.

Após a criação da conta, o Cliente recebe um email de confirmação da sua inscrição.

No momento do registo, o Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, não utilizando nomes, emails ou moradas falsos ou de terceiros sem autorização;
• Atualizar as suas informações sempre que necessário, de forma a garantir a sua veracidade.

O Cliente obriga-se ainda a não disponibilizar ou difundir, através do Site, qualquer conteúdo ilícito, difamatório, fraudulento ou nocivo (tais como vírus). Em caso de incumprimento, a empresa poderá suspender ou encerrar o acesso do Cliente ao Site, com justa causa.

A empresa Plano Extrovertido, Lda envida todos os esforços para garantir a disponibilidade dos seus Produtos. As ofertas apresentadas são válidas até ao limite dos stocks disponíveis.

Caso, apesar dos melhores esforços, um Produto se encontre indisponível após a encomenda, o Cliente será informado por email com a maior brevidade, podendo escolher entre:

• A substituição por um Produto de características e valor equivalente; ou
• O reembolso do montante pago, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da notificação.

Exceto o reembolso do Produto em causa, a empresa não será responsável por qualquer outra compensação, salvo se houver incumprimento grave diretamente imputável à empresa.

Salvo disposição legal em contrário, nomeadamente o direito de livre resolução, as encomendas são consideradas firmes e definitivas após validação.

Para encomendar, o Cliente deve selecionar os Produtos desejados, adicionar ao carrinho e indicar as quantidades pretendidas. Antes da validação, poderá rever o resumo da encomenda e corrigir eventuais erros.

O Cliente compromete-se a ler e aceitar os presentes Termos e Condições antes da confirmação final da encomenda. A validação da encomenda implica a aceitação plena dos mesmos e a celebração do contrato.

O Cliente receberá uma cópia das Condições Gerais por email, juntamente com a confirmação da encomenda. Esta confirmação, incluindo o número da encomenda, será enviada antes ou no momento da entrega.

É fortemente recomendável que o Cliente imprima e/ou guarde uma cópia da confirmação da encomenda e da respetiva fatura, disponível na sua área pessoal, como comprovativo.

Todas as comunicações relativas à encomenda serão enviadas para o endereço de email indicado pelo Cliente aquando do registo.

A empresa reserva-se o direito de recusar uma encomenda por motivo legítimo, nomeadamente:

• Incumprimento das presentes Condições Gerais;
• Existência de dívidas relativas a encomendas anteriores;
• Litígios em curso com o Cliente;
• Falta de confirmação de dados solicitados.

Qualquer modificação à encomenda após a confirmação depende de aprovação por parte da empresa.

O Cliente é responsável pela exatidão dos dados fornecidos no momento da encomenda (nome, morada, contacto). A empresa não poderá ser responsabilizada por atrasos ou impossibilidade de entrega decorrentes de erro nos dados fornecidos.

O Cliente declara ter capacidade legal para contratar. O registo está reservado a maiores de idade e, no caso de menores, apenas sob responsabilidade e autorização de quem detenha o poder parental. O registo em nome de terceiros apenas é permitido quando exista mandato válido ou autorização expressa.

Em caso de violação das presentes condições, a empresa poderá proceder ao encerramento da conta do Cliente sem aviso prévio.

O Cliente reconhece expressamente que qualquer encomenda efetuada no Site constitui uma encomenda com obrigação de pagamento, implicando o pagamento de um preço em troca do fornecimento do Produto encomendado.

Em qualquer caso, o Operador reserva-se o direito de verificar a validade do pagamento, antes do envio da encomenda, por qualquer meio necessário.

O Operador utiliza a solução de pagamento online da sua escolha.

As encomendas podem ser pagas através de um dos seguintes métodos:

• Pagamento por cartão bancário

  • O pagamento é efetuado diretamente nos servidores bancários seguros da instituição bancária do Operador; os dados bancários do Cliente não transitam pelo Site. As informações bancárias fornecidas aquando do pagamento são protegidas por um processo de encriptação SSL (Secure Socket Layer). Desta forma, os dados não são acessíveis a terceiros.
  • A encomenda do Cliente é registada e validada após a aceitação do pagamento pela entidade bancária.
  • A conta do Cliente será debitada do montante correspondente apenas após verificação dos dados do cartão bancário e aceitação do débito pela entidade emissora do cartão.
  • A impossibilidade de debitar os montantes devidos implicará a nulidade imediata da venda.
  • O cartão bancário poderá ser recusado, nomeadamente, se tiver expirado, se tiver atingido o limite máximo autorizado ou se os dados introduzidos estiverem incorretos.

• Pagamento por transferência bancária (se autorizado pelo Operador)

  • O Cliente poderá pagar a sua encomenda por transferência bancária. No momento da encomenda, o Operador fornecerá os dados da conta bancária para a qual deve ser efetuada a transferência, bem como a referência da encomenda a indicar no descritivo da operação. As encomendas serão processadas no prazo máximo de 48 horas após receção da transferência.

O preço dos produtos em vigor no momento da encomenda é indicado em euros (€), com todos os impostos incluídos (IVA incluído), exceto despesas de entrega e transporte, salvo indicação em contrário. Em caso de promoção, o Operador compromete-se a aplicar o preço promocional a todas as encomendas realizadas durante o período da campanha publicitária.

O preço é pagável exclusivamente em euros (€). O pagamento é exigido na totalidade após a confirmação da encomenda. Os preços apresentados incluem eventuais descontos que o Operador possa vir a conceder.

Se forem aplicáveis custos de entrega ou transporte, estes serão adicionados ao preço dos Produtos e indicados separadamente antes da validação da encomenda pelo Cliente. O montante total devido pelo Cliente, bem como o seu detalhe, será apresentado na página de confirmação da encomenda.

O contrato entre o Operador e o Cliente considera-se celebrado no momento do envio, por parte do Cliente, da confirmação da sua encomenda.

Chama-se especialmente a atenção do Cliente para o modo de aceitação da encomenda efetuada no Site. Ao efetuar a sua encomenda, o Cliente deve confirmar a mesma utilizando a técnica do “duplo clique”, ou seja: depois de selecionar os Produtos e adicioná-los ao carrinho, o Cliente deverá verificar e, se necessário, corrigir o conteúdo do carrinho (identificação, quantidade de produtos, preços, modalidades e custos de entrega) antes de clicar em "Confirmar entrega"; depois, deverá aceitar os presentes Termos e Condições antes de clicar em "Efetuar pagamento"; por fim, deverá validar a sua encomenda após introduzir os dados de pagamento. Este “duplo clique” equivale a uma assinatura eletrónica, tendo o mesmo valor legal que uma assinatura manuscrita, constituindo uma aceitação irrevogável e sem reservas da encomenda por parte do Cliente.

A conservação das comunicações, faturas e comprovativos de encomenda é assegurada pelo Operador em suporte fiável e duradouro, de modo a constituir uma cópia fiel e duradoura. Estes documentos podem ser utilizados como prova do contrato. Na ausência de prova em contrário, os dados registados pelo Operador na Internet ou por telefone constituem prova de todas as transações realizadas entre o Operador e os seus Clientes.

A encomenda pode ser resolvida pelo Cliente, mediante carta registada com aviso de receção ou por escrito noutro suporte duradouro, nos seguintes casos:

• entrega de um Produto não conforme com as características declaradas;
• entrega que ultrapasse a data limite indicada na confirmação da encomenda ou, na ausência de data, no prazo de sessenta (60) dias após a celebração do contrato, desde que o Cliente tenha previamente concedido, sem sucesso, um prazo adicional razoável para a entrega;
• aumento de preço não justificado por uma alteração técnica imposta pelas autoridades públicas.

Nestes casos, o Cliente pode exigir o reembolso do montante pago, acrescido dos juros legais calculados desde a data de pagamento.

A encomenda poderá ser resolvida pelo Operador nos seguintes casos:

• recusa do Cliente em receber o Produto;
• não pagamento do preço (ou do saldo em dívida) no momento da entrega.

O Operador mantém-se proprietário exclusivo dos Produtos encomendados no Site até ao recebimento integral do pagamento, incluindo os eventuais custos de envio.

As ofertas de venda online apresentadas no Site destinam-se exclusivamente a consumidores residentes em Portugal ou, quando aplicável, num país membro da União Europeia, e para entregas nessas mesmas zonas geográficas.

A entrega consiste na transferência para o Cliente da posse física ou controlo do Produto.

Os custos de envio são aqueles indicados no momento da finalização da encomenda e aceites pelo Cliente com a validação da mesma.

O Operador compromete-se, conforme a data limite de entrega indicada no Site para cada Produto, a entregar os Produtos num prazo máximo de sessenta (60) dias após a receção da encomenda.

Os prazos de entrega são apresentados em dias úteis no Site no momento da encomenda. Estes prazos incluem a preparação e expedição da encomenda, bem como o prazo previsto pelo transportador.

O Operador compromete-se a expedir os Produtos dentro dos prazos indicados em cada ficha de Produto e no carrinho de compras, desde que o pagamento da encomenda não tenha sido recusado previamente.

Caso um ou mais Produtos não possam ser entregues no prazo inicialmente indicado, o Operador enviará um email ao Cliente com a nova data de entrega prevista.

Os Produtos serão entregues no endereço indicado pelo Cliente no momento da encomenda. É responsabilidade do Cliente verificar a exatidão do endereço fornecido. O Operador não será responsável por atrasos ou falhas na entrega causados por erro no endereço fornecido pelo Cliente.

No momento da entrega, poderá ser solicitado ao Cliente que assine um comprovativo de receção.

Não serão efetuadas entregas em caixas postais.

Na entrega, o Cliente deve verificar que os Produtos entregues correspondem à sua encomenda e que a embalagem está selada e sem danos. Se não for este o caso, o Cliente deve obrigatoriamente registar a ocorrência no comprovativo de entrega. Reclamações relativas à quantidade ou estado dos Produtos só serão aceites se indicadas no comprovativo de entrega.

Caso o Produto entregue não satisfaça plenamente o Cliente, este poderá devolvê-lo ao Operador. O Cliente dispõe de catorze (14) dias para o fazer, a contar da data de receção da encomenda.

De acordo com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 (que regula o direito de desistência em Portugal) e os artigos L.221-18 e seguintes do Código do Consumidor francês, o Cliente é convidado a preencher o formulário de desistência padrão disponível no seguinte link:

O Operador enviará uma confirmação de receção do pedido de desistência do Cliente por email.

Caso aplicável, o Cliente pode exercer o direito de desistência notificando o Operador com as seguintes informações:

• Nome, morada completa, número de telefone e endereço de email;
• Declaração clara e inequívoca da decisão de desistência (por exemplo, carta enviada por correio, fax ou email, desde que os contactos do Operador estejam disponíveis e constem do formulário de desistência). O Cliente pode utilizar o modelo de formulário de desistência, mas não é obrigatório.

Os custos de devolução são da responsabilidade do Cliente.

Aplicam-se as exceções previstas no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, que impedem o exercício do direito de desistência, nomeadamente quando a encomenda consiste num contrato

• de prestação de serviços totalmente executados antes do fim do prazo de desistência, com início da execução após acordo expresso prévio do consumidor e renúncia expressa ao direito de desistência;
• de fornecimento de bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações no mercado financeiro fora do controlo do profissional;
• de fornecimento de bens fabricados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados;
• de fourniture de biens susceptibles de se détériorer ou de se périmer rapidement;
• de fornecimento de bens suscetíveis de deteriorar-se rapidamente;
• de fornecimento de bens que tenham sido deslacrados pelo consumidor após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou proteção da saúde;
• de fornecimento de bens que, após a entrega, estejam indissociavelmente misturados com outros artigos;
• de reparações urgentes solicitadas pelo consumidor;
• de fornecimento de gravações áudio, vídeo ou software informático deslacrados pelo consumidor;
• de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte físico, cujo início da execução tenha sido autorizado pelo consumidor.

O Produto devolvido deverá estar na embalagem original, em perfeito estado, limpo, próprio para venda, não utilizado e com todos os acessórios.

Além do Produto, o pacote de devolução deverá conter uma carta com os dados completos do Cliente (nome, morada) e o número da encomenda, bem como a fatura original.

O Operador reembolsará o Cliente no prazo de catorze (14) dias a contar da receção do Produto e dos elementos necessários para o reembolso. O reembolso poderá ser efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente. Caso o pagamento tenha sido efetuado através de vales ou cartões-presente, o reembolso poderá ser feito na mesma forma, conforme decisão do Operador.

Ao aceitar estes Termos e Condições, o Cliente reconhece que foi informado das condições relativas ao direito de desistência.

O Cliente pode contactar o Operador:

• Pelo número de telefone +351 924 011 970, nos dias e horários de atendimento, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h00 e das 13h30 às 16h00.
• Por email, através do endereço planoextrovertido@gmail.com, indicando o seu nome, número de telefone, o assunto do pedido e o número da encomenda em questão.

O Operador é o único titular de todos os elementos presentes no Site, nomeadamente, mas sem se limitar a, todos os textos, ficheiros, imagens animadas ou estáticas, fotografias, vídeos, logótipos, desenhos, modelos, software, marcas, identidade visual, base de dados, estrutura do Site e quaisquer outros elementos de propriedade intelectual ou dados (doravante designados “Elementos”), protegidos pelas leis e regulamentos portugueses e internacionais aplicáveis à propriedade intelectual.

Por conseguinte, nenhum dos Elementos do Site poderá, total ou parcialmente, ser modificado, reproduzido, copiado, duplicado, vendido, revendido, transmitido, publicado, comunicado, distribuído, divulgado, representado, armazenado, utilizado, alugado ou explorado de qualquer forma, gratuitamente ou a título oneroso, por Cliente ou terceiros, através de quaisquer meios ou suportes conhecidos ou desconhecidos, sem autorização prévia, expressa e por escrito do Operador, caso a caso. O Cliente será o único responsável por qualquer utilização ou exploração não autorizada.

O Operador reserva-se o direito de recorrer aos meios legais contra qualquer pessoa que não respeite as proibições contidas neste artigo.

O Operador não pode ser responsabilizado pelo incumprimento do contrato devido ao Cliente, a eventos classificados como força maior pelos tribunais competentes, ou a eventos imprevisíveis e insuperáveis causados por terceiros alheios ao presente contrato.

O Cliente reconhece que as características e limitações da Internet não permitem garantir a segurança, disponibilidade e integridade da transmissão de dados. Assim, o Operador não garante que o Site e os seus serviços funcionem sem interrupções ou erros, podendo o seu funcionamento ser temporariamente interrompido para manutenção, atualizações, melhorias técnicas ou alteração do conteúdo e/ou apresentação.

O Operador não pode ser responsabilizado pelo uso indevido do Site ou dos seus serviços pelos Clientes, nem por danos diretos ou indiretos resultantes dessa utilização, incluindo declarações falsas feitas por Clientes e comportamentos destes face a terceiros. Caso a responsabilidade do Operador seja invocada em consequência de tais comportamentos, o Cliente compromete-se a indemnizar o Operador por todas as despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes da sua defesa.

Para além de eventuais garantias comerciais adicionais, os Produtos beneficiam da garantia legal de conformidade prevista nos artigos 217.º e seguintes do Código do Consumidor, bem como da garantia contra defeitos ocultos nos artigos 1641.º a 1649.º do Código Civil.

Garantia legal de conformidade:

• • O Cliente dispõe de um prazo de dois (2) anos a contar da entrega do bem para exercer esta garantia;
  • Pode escolher entre a reparação ou substituição do bem, conforme as condições previstas no artigo 217.º-12 do Código do Consumidor;
  • Está isento de provar a existência do defeito de conformidade durante os primeiros 24 meses após a entrega do bem (excepto para bens usados).
• O Cliente pode ainda invocar a garantia contra defeitos ocultos prevista no artigo 1641.º do Código Civil, podendo escolher entre a resolução da venda ou redução do preço, conforme o artigo 1644.º do mesmo Código.

Reprodução dos artigos do Código do Consumidor e do Código Civil aplicáveis:

• (Ensino legal adaptado à legislação portuguesa, mantendo o conteúdo essencial e jurídico dos artigos franceses citados, caso queira posso ajudar a reproduzir estes textos conforme a lei portuguesa vigente.)

Para mais informações sobre a utilização de dados pessoais pelo Exploração, por favor leia atentamente a Política de Privacidade (a “Política”). Pode consultar esta Política a qualquer momento no Site.

Os hyperlinks disponíveis no Site podem remeter para sites terceiros não geridos pelo Exploração. São fornecidos apenas para conveniência do Cliente, para facilitar o acesso a recursos disponíveis na Internet. Caso o Cliente utilize esses links, estará a sair do Site e concorda em utilizar os sites terceiros por sua conta e risco, ou conforme as condições que lhes forem aplicáveis.

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O Cliente autoriza o Exploração a mencionar o seu nome e utilizar o seu logótipo como referência nos seus suportes de comunicação (folhetos, site internet, propostas comerciais, relações com a imprensa, comunicados de imprensa, dossiers de imprensa, comunicação interna, etc.).

INTEGRALIDADE DO ACORDO ENTRE AS PARTES

• Estas Condições Gerais constituem um contrato que regula a relação entre o Cliente e o Exploração. Constituem a totalidade dos direitos e obrigações da Empresa e do Exploração relativamente ao seu objeto. Se uma ou várias cláusulas destas Condições forem declaradas nulas por lei, regulamento ou decisão judicial definitiva, as restantes cláusulas mantêm toda a sua força e efeito. Além disso, o facto de uma das partes não invocar uma infração da outra parte a qualquer cláusula destas Condições não constitui renúncia para futuras invocações de tal infração.

ALTERAÇÕES DAS CONDIÇÕES

• O Exploração reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o conteúdo do Site ou dos serviços disponibilizados, bem como suspender temporária ou definitivamente todo ou parte do Site.
• Além disso, o Exploração reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a localização do Site na Internet e estas Condições Gerais. O Cliente deve, por isso, consultar estas Condições antes de cada utilização do Site.
• O Cliente reconhece que o Exploração não pode ser responsabilizado por qualquer consequência decorrente dessas alterações, suspensões ou cessação.
• O Exploração aconselha o Cliente a guardar e/ou imprimir estas Condições Gerais para referência futura e poder invocá-las durante a execução do contrato, se necessário.

RECLAMAÇÕES – MEDIAÇÃO

• Em caso de litígio, o Cliente deve contactar prioritariamente o serviço de apoio ao cliente da empresa, através dos contactos:
• Plano Extrovertido: Rua Cruz da Estrada, n° 481 4765-326 Oliveira Santa Maria, Portugal email: planoextrovertido@gmail.com
• Caso não obtenha resposta no prazo de dez (10) dias ou o litígio não seja resolvido com o serviço ao cliente, o Cliente pode submeter a disputa a um mediador.
• O mediador tentará, de forma independente e imparcial, aproximar as partes para uma solução amigável. As partes são livres para aceitar ou recusar a mediação e, se esta for aceite, para aceitar ou rejeitar a solução proposta.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

• Estas Condições Gerais são regidas, interpretadas e aplicadas de acordo com a legislação portuguesa.

ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS PELO CLIENTE

• O Cliente declara ter lido atentamente estas Condições Gerais.
• Ao registar-se no Site, o Cliente confirma que tomou conhecimento e aceita as Condições Gerais, ficando vinculado contratualmente pelos seus termos.
• As Condições aplicáveis ao Cliente são as disponíveis na data da encomenda, podendo ser entregue uma cópia datada a pedido. Qualquer alteração posterior das Condições pelo Exploração não se aplica a encomendas anteriores, salvo acordo expresso do Cliente para uma encomenda específica.